STJ - EDcl no REsp 1007774 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0271303-0


01/dez/2008

DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. OMISSÃO
VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA MATÉRIA -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO EM TDA'S. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12%. CABIMENTO.
CUMULATIVIDADE COM JUROS MORATÓRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PRESSUPOSTOS INEXISTENTES QUANTO AO MAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
I - Cuida-se de desapropriação por interesse social, para fins de
reforma agrária, de imóvel rural denominado "Fazenda Jatobá", com
área de 1.850,8938ha, no Município de Camocim/CE.
II - Omissão verificada no que diz respeito à alegação de afronta ao
artigo 12 da Lei nº 8.629/93. Incidência da Súmula 7/STJ para
infirmar a fundamentação do aresto recorrido ao se utilizar do laudo
oficial no que diz respeito às benfeitorias, pois restou consignado
que o perito fez um minucioso trabalho de pesquisa e se utilizou de
método comparativo de mercado.
III - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no artigo
535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento, o que não se verifica na hipótese
quanto ao mais.
IV - O acórdão embargado foi explícito em relação à ausência de
prequestionamento relativamente ao pagamento por meio de TDA's;
pautou-se na sólida jurisprudência desta eg. Corte de Justiça ao
decidir sobre o cabimento dos juros compensatórios, na hipótese, à
razão de 12% (doze por cento) ao ano e sobre a incidência da Súmula
7/STJ no que diz respeito à pretensão de revisão da verba honorária.
V- Embargos de declaração parcialmente acolhidos somente para
aclarar a decisão no que diz respeito à modificação da indenização
relativamente às benfeitorias, sem imprimir efeito modificativo ao
julgado.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 1007774 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0271303-0
Fonte DJe 01/12/2008
Tópicos desapropriação, reforma agrária, indenização.

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