STJ - EDcl no AgRg no Ag 1012122 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0026459-1


01/dez/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
SUPOSTA OFENSA AO ART. 130, III, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. EMBARGOS
ACOLHIDOS, COM EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 1012122 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0026459-1
Fonte DJe 01/12/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental, suposta ofensa ao art.

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