STJ - AR 3646 / MG AÇÃO RESCISÓRIA 2006/0212806-2


01/dez/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO RESCISÓRIA – MANDADO DE
SEGURANÇA QUE ALTEROU RESULTADO DE CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DE
TABELIONATO – SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR
SEM A SUIA PRESENÇA NA AÇÃO DE SEGURANÇA – ATRIBUIÇÃO PELO
JUDICIÁRIO DE NOTA POR TÍTULO – AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE –
REJULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
1. Ação rescisória ajuizada para anular decisão do STJ que, em
recurso ordinário em mandado de segurança, alterou o resultado do
concurso sem chamar ao processo o candidato que ficou prejudicado
com a decisão.
2. Procedência da ação de impugnação para anular o acórdão
rescindendo.
3. Rejulgamento do mandado de segurança no juízo rescisório, dando
aos candidatos tratamento uniforme.
4. Ação rescisória admitida e julgada procedente para denegar a
segurança.

Tribunal STJ
Processo AR 3646 / MG AÇÃO RESCISÓRIA 2006/0212806-2
Fonte DJe 01/12/2008
Tópicos processual civil e administrativo – ação rescisória – mandado de, ação rescisória ajuizada para.

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