STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1029397 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0028622-7


01/dez/2008

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO APÓS LAPSO DE CINCO
ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA Nº 106/STJ.
VERIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 07/STJ. OMISSÕES EXISTENTES.
I - Com efeito, o aresto embargado não se pronunciou acerca da
incidência ou não ao presente caso do verbete sumular nº 106/STJ,
segundo o qual a demora na citação em virtude do mecanismo da
Justiça não enseja o reconhecimento da prescrição.
II - Nada obstante, a verificação dos motivos que acarretaram a
demora na citação, uma vez que não há pronunciamento no acórdão de
piso acerca do assunto, demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, atividade vedada a esta Corte de
Justiça em sede de recurso especial, ante o teor do verbete sumular
nº 7/STJ.
III - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1029397 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0028622-7
Fonte DJe 01/12/2008
Tópicos tributário, execução fiscal, prescrição.

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