STJ - REsp 988551 / RR RECURSO ESPECIAL 2007/0217100-4


01/dez/2008

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. ESTADO DE RORAIMA.
TERCEIRO PREJUDICADO. REQUISITOS PRESENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 47, DO CPC
CARACTERIZADA. LITISPENDÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA.
I - Cuida-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público
Federal visando a defesa de terras tidas como de posse e ocupação
indígena, contra investidas de terceiro.
II - Considerando-se a existência de uma ação pendente de julgamento
no eg. STF, por meio da qual se discute a criação do município de
Pacaraima (local onde estão situadas as terras discutidas no
presente feito); a discussão sobre não se cuidar de terras de
ocupação indígena tão-somente; a existência de inúmeras construções
e benfeitorias na localidade, questões que demonstram o nexo entre o
interesse do Estado e a presente relação jurídica submetida à
apreciação judicial, deve ser conhecido o presente recurso por ele
interposto, na qualidade de terceiro prejudicado.
III - As argumentações anteriormente sustentadas são suficientes
para se evidenciar, também, a necessidade de litisconsórcio passivo
necessário com o Estado. Violação ao artigo 47, do CPC
caracterizada.
IV - Recurso provido, anulando-se a decisão a partir da decisão de
citação do Estado, que há de ser restabelecida, prejudicada a
questão relacionada à existência de litispendência com decisão do
eg. STF.

Tribunal STJ
Processo REsp 988551 / RR RECURSO ESPECIAL 2007/0217100-4
Fonte DJe 01/12/2008
Tópicos ação civil pública, ocupação de terra indígena, estado de roraima.

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