STJ - EDcl no AgRg no REsp 1058032 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0106542-9


01/dez/2008

IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS NÃO-TRIBUTADOS E
TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO.
INVIABILIDADE.
I - Houve erro material no acórdão embargado, ao entender que a
discussão travada nos autos diz respeito ao direito ao creditamento
do IPI no caso da aquisição de insumos tributados, utilizados na
fabricação de produtos isentos, não-tributados ou sujeitos à
alíquota zero, quando, na verdade, a hipótese se trata de crédito do
tributo na entrada de insumos não-tributados e sujeitos à alíquota
zero, para ulterior utilização na fabricação de produtos com saídas
tributadas, razão pela qual tal mácula deve ser sanada.
II - O Pretório Excelso, por meio do julgamento do RE nº 370.682/SC,
acórdão publicado no DJ de 19/12/07, e do RE nº 353.657/PR,
publicação no DJ de 07/03/08, reconheceu que não há de se falar em
direito ao crédito presumido do IPI, na hipótese de entrada, no
estabelecimento industrial, de insumos e matérias-primas
não-tributados e sujeitos à alíquota zero, na interpretação dada aos
princípios da seletividade e da não-cumulatividade, eis que inexiste
operação anterior tributada, nem parâmetro normativo, suficiente
para gerar o aproveitamento do tributo. Precedentes: REsp nº
1.014.601/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 17/04/08 e REsp nº
663.482/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 07/02/08.
III - No presente caso, não houve qualquer omissão no aresto, pois,
em que pese a Corte de origem ter tecido fundamentos de cunho
constitucional, mais precisamente acerca da incidência do princípio
da não-cumulatividade, também explicitou argumentos de natureza
infraconstitucional, suficientes para possibilitar o conhecimento do
recurso especial.
IV - Ademais, esta Corte tem decidido acerca do tema em debate, qual
seja, o direito ao creditamento do IPI no caso da aquisição de
insumos isentos, sujeitos à alíquota zero e não-tributados, conforme
os precedentes colacionados no presente julgado.
V - Inocorrente a hipótese de omissão, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos
infringentes.
VI - A verificação da existência de violação a preceitos
constitucionais cabe exclusivamente ao Pretório Excelso, sendo
vedado a esta Corte fazê-lo, ainda que para fins de
prequestionamento.
VII - Embargos de declaração de BAYER S/A acolhidos em parte,
tão-somente para sanar o erro material apontado e embargos de
declaração da FAZENDA NACIONAL rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1058032 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0106542-9
Fonte DJe 01/12/2008
Tópicos ipi, aquisição de insumos e matérias-primas não-tributados e tributados à alíquota, direito ao creditamento.

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