STJ - EDcl nos EDcl no REsp 838758 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0077548-9


26/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO –
IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO
– FORMA DE DEVOLUÇÃO – COMPENSAÇÃO COM VALORES APURADOS NA
DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE – OMISSÃO: INEXISTÊNCIA – CONTRADIÇÃO QUE
SE CORRIGE.
1. Equívoco no voto condutor do julgado antecedente quando afirmou
que o recorrente não havia suscitado questão em torno da forma de
restituição nos embargos aviados perante o Tribunal de origem.
2. Contudo, considerando que, em relação à alegada ofensa ao art.
535 do CPC, esta Corte considerou deficiente a fundamentação do
recurso e que o Tribunal de origem não se pronunciou a respeito, não
é possível a análise da questão pelo STJ. Portanto, inexiste
omissão.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 838758 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0077548-9
Fonte DJe 26/11/2008
Tópicos processual civil – embargos de declaração – embargos à execução, equívoco no voto condutor.

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