STJ - EDcl no AgRg no Ag 1039318 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0081273-8


26/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –
RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE
EXPLICITAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM – REVISÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES STJ.
1. Reconsideração da decisão que não conheceu de agravo de
instrumento anteriormente interposto, em razão de suposta
intempestividade do recurso especial.
2. A teor do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas
de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for
vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante
apreciação eqüitativa do magistrado.
3. No juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o
caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º,
alíneas "a", "b" e "c", do CPC, podendo adotar como base de cálculo
o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
negar provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 1039318 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0081273-8
Fonte DJe 26/11/2008
Tópicos processual civil – embargos de declaração em agravo de instrumento, reconsideração da decisão que.

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