STJ - HC 102575 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0062213-7


26/nov/2008

Processual civil. Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão
alimentícia.
- É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de
execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das
últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais
as que vencerem no curso do processo. Precedentes.
- Inviável a apreciação de provas na via estreita do HC.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 102575 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0062213-7
Fonte DJe 26/11/2008
Tópicos processual civil.

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