STJ - REsp 866382 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0069016-0


26/nov/2008

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA
CITAÇÃO. NULIDADE.
- O reexame de condições negociais é vedado ao Superior Tribunal de
Justiça por força de sua Súmula 5.
- O devido processo legal exige que a executada seja citada para
pagar ou nomear bens a penhora, conforme determinava o art. 652,
CPC, em sua redação original, para que só então se determine a
penhora sobre o faturamento da executada.
- As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal têm admitido
a penhora sobre o faturamento da empresa desde que, cumuladamente:
a) o devedor não possua bens ou, se os possuir, sejam esses de
difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, b)
haja indicação de administrador e esquema de pagamento (CPC, arts.
677) e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável
o exercício da atividade empresarial.
Recurso Especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 866382 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0069016-0
Fonte DJe 26/11/2008
Tópicos processo civil, execução, penhora de renda.

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