STJ - EREsp 608913 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0094078-4


27/nov/2008

Fixação de honorários advocatícios. Descabimento. Execução não
embargada pela Fazenda Pública iniciada após o advento da Medida
Provisória nº 2.180-35/01. Precedentes da Corte Especial. Embargos
de divergência conhecidos e recebidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 608913 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0094078-4
Fonte DJe 27/11/2008
Tópicos fixação de honorários advocatícios.

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