STJ - HC 110604 / GO HABEAS CORPUS 2008/0151519-4


24/nov/2008

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO – LAVAGEM DE DINHEIRO – PRISÃO PREVENTIVA –
MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA NA SENTENÇA – ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO
DURANTE TODO O DECORRER DO PROCESSO – ARGUMENTO INIDÔNEO PARA A
VEDAÇÃO DO RECURSO EM LIBERDADE – OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL
DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE – ARTIGO 3º DA LEI 9.613/1998 –
DISPOSITIVO QUE NÃO IMPÕE A CAUTELA – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
COM BASE NO CASO CONCRETO – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL –
FASE PROCESSUAL ENCERRADA – SENTENÇA PROLATADA – REQUISITO SUPERADO
– GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE
INCUTIRIA NOS AGENTES O ANIMUS DE FUGA – MERA ILAÇÃO DESPROVIDA DE
EMBASAMENTO CONCRETO – IMPOSSIBILIDADE – BANDO BEM ORGANIZADO
POSSUIDOR DE AERONAVES E COM ANTECEDENTES DE FUGAS – PACIENTE QUE,
APESAR DE NÃO OSTENTAR ANTERIORES FUGAS, JÁ AJUDOU OUTROS COMPARSAS
A FAZÊ-LO – POSSIBILIDADE CONCRETA DE, CASO VENHA A SER SOLTO, SE
MANTER ALHEIO AOS CHAMADOS DO PODER JUDICIÁRIO – RESGUARDO DA ORDEM
PÚBLICA – AGENTE LÍDER DE VULTOSA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – TRÁFICO DE
ENORME QUANTIDADE DE COCAÍNA PARA COLÔMBIA E SURINAME – INFLUÊNCIA,
INCLUSIVE, COM AS FORÇAS ARMADAS REVOLUCIONÁRIAS COLOMBIANAS (FARC)
– PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DE SUA CONDUTA –
PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA –
IRRELEVÂNCIA – DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA –
CUMPRIMENTO DE MAIS DE UM SEXTO DA REPRIMENDA IMPOSTA NA SENTENÇA –
INVIABILIDADE DE SOLTURA – POSSIBILIDADE, QUANDO MUITO, DE EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA – ORDEM DENEGADA.
1. O simples fato de o réu ter respondido à ação penal
provisoriamente constrito não induz automaticamente à vedação de
recorrer em liberdade, sob pena de afronta à garantia constitucional
da presunção de não-culpabilidade, devendo a medida constritiva ser
justificada com base nos requisitos do artigo 312 do Código de
Processo Penal. Precedentes.
2. Da mesma forma, o artigo 3º da Lei 9.613/1998 não é suficiente
para a vedação do recurso em liberdade, devendo a medida ser tomada
com supedâneo no referido dispositivo processual penal.
3. Prolatada sentença condenatória e, por óbvio, já ultimada a
instrução criminal, resta superada a necessidade da prisão
preventiva por conveniência da instrução criminal.
4. A mera prolação de sentença condenatória não induz à automática
conclusão de que o agente seria incutido do animus de fuga, apta a
justificar a manutenção de sua prisão cautelar em prol da garantia
de aplicação da lei penal, tendo em vista se mostrar abstrata,
genérica e desgarrada de fatos concretos. Precedente do STF.
5. Por outro lado, evidenciando-se que o paciente é proprietário de
inúmeras aeronaves e que seu bando tem influência com países
fronteiriços, além de haver notícias no sentido de que ele já
colaborou com anterior evasão de um comparsa (quando este fora preso
em outra ação penal), há motivação concreta para a manutenção de sua
constrição cautelar com base nesse requisito, pois é crível que,
caso venha a ser solto, poderá vir a se manter alheio aos chamados
do Poder Judiciário.
6. Evidenciando-se que o agente não apenas pertence, mas também
lidera vultosa associação criminosa especializada na prática de
crimes relacionados ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, com
influência em vários países fronteiriços e, inclusive, com as Forças
Armadas Revolucionárias Colombianas (FARC), há dados concretos para
justificar sua prisão provisória a bem do resguardo da ordem
pública, eis que o modus operandi de sua conduta evidencia sua
manifesta periculosidade.
7. Presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal
no caso concreto, tão-só as supostas primariedade, bons
antecedentes, residência fixa e ocupação lícita do agente, ainda que
comprovadas estivessem, não são aptas a garantir-lhe a revogação da
prisão preventiva. Precedentes.
8. Justificada a necessidade da cautela em epígrafe, a demora no
julgamento da apelação defensiva não induz à necessidade do
relaxamento de sua prisão cautelar, mas autoriza, quando muito, o
início da execução provisória da pena imposta na sentença, o que
permitirá eventual progressão de regime, dentre outros benefícios
afetos ao gênero.
9. “Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a
aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do
trânsito em julgado da sentença condenatória” (Súm. 716/STF).
10. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 110604 / GO HABEAS CORPUS 2008/0151519-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual penal – habeas corpus – tráfico de drogas –, o simples fato de.

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