STJ - EDcl no REsp 912897 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0278612-1


24/nov/2008

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA -
AUSÊNCIA DE PREPARO - RECOLHIMENTO NO ATO DA REQUISIÇÃO DA
PROVIDÊNCIA - TESE NÃO PREQUESTIONADA - SÚMULA 282/STF -
NÃO-FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO -
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE OMISSA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- CONTRADIÇÃO - UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTES FAVORÁVEIS AO RECORRENTE -
INEXISTÊNCIA
1. A tese em torno do dever de recolhimento das despesas no ato da
requisição da citação por oficial de justiça não fora ventilada no
acórdão recorrido, carecendo o recurso, no ponto, do necessário
prequestionamento. Inteligência da Súmula n. 282/STF.
2. A jurisprudência do STJ fixou-se no sentido de ser necessária a
intimação prévia ao cancelamento da distribuição do processo, com
base no art. 257 do CPC, quando formada a relação processual com a
citação da parte executada e na complementação das despesas
processuais. Precedentes da 1ª. Turma e da Corte Especial.
3. Na hipótese dos autos não houve a citação da executada, o que
torna prescindível a prévia intimação da exeqüente, mormente quando
se interpreta os arts. 7º e 8º da LEF, que concentra a ordem de
citação num único despacho.
4. A utilização de precedentes judiciais para demonstrar o
posicionamento da Corte sobre determinada matéria não implica que a
conclusão jurídica adotada naqueles casos seja transplantada
necessariamente ao julgamento do recurso ilustrado pelo precedente.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 912897 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0278612-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processo civil, execução fiscal, citação por oficial de justiça.

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