TST - AIRR - 1084/2006-019-09-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA E HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO-CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. A decisão recorrida está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte no sentido de que o empregado faz jus ao intervalo intrajornada e à hora noturna reduzida, ainda que trabalhe em regime de 12 x 36 horas, por serem direitos tutelados por norma de ordem pública, cujo objetivo é garantir a higidez física e mental do trabalhador. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula n.º 333 desta Corte Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1084/2006-019-09-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada e hora noturna reduzida.

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