STJ - EDcl no REsp 876006 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0176805-2


24/nov/2008

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE
SEGURANÇA - DEPÓSITO - ART. 151, II, CTN - DIREITO DO CONTRIBUINTE -
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PORTARIA - VEDAÇÃO - IRRELEVÂNCIA.
1. Inexiste interesse de agir do impetrante em utilizar o mandado de
segurança para forçar o depósito do montante integral da dívida para
obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando ele
próprio pode fazê-lo sem anuência da parte ex adversa.
2. É irrelevante para o julgamento, a existência do Provimento
58/91, do TRF da 3ª. Região, que disciplinava os depósitos para a
suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 876006 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0176805-2
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos tributário, processo civil, embargos de declaração.

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