STJ - EDcl no REsp 932221 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0049260-0


25/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES
ELENCADAS NO ART. 535, I E II, DO CPC – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente para
sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão
verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal
deveria ter-se manifestado.
2. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não
merecem acolhida os embargos de declaração.
3. Acolhem-se os declaratórios em parte, sem efeitos modificativos
quanto ao resultado do julgamento, tão-somente para corrigir erro
material contido na ementa do julgado.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 932221 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0049260-0
Fonte DJe 25/11/2008
Tópicos processual civil – embargos declaratórios – ausência das hipóteses elencadas, 535, i e ii, do cpc – correção de erro, os embargos de declaração.

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