STJ - EDcl no REsp 975561 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0182745-9


25/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO - OMISSÃO CARACTERIZADA - DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Verifica omissão no acórdão embargado no tocante ao pedido de
compensação das quantias indevidamente recolhidas a título de
contribuição previdenciária paga pelo empregador ao empregado,
durante os primeiros quinze dias do auxílio-doença, impõe-se o
acolhimento dos aclaratórios apenas para esclarecer ser da
competência do tribunal de origem apreciar tal questão, sob pena se
incorrer em supressão de instância, vedada pelo ordenamento
jurídico.
2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar a
devolução dos autos à instância de origem.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 975561 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0182745-9
Fonte DJe 25/11/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, contribuição previdenciária.

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