STJ - EDcl nos EDcl no REsp 767975 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0117643-1


21/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
DE ENERGIA ELÉTRICA – RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EMBORA PROVIDO O
AGRAVO DE INSTRUMENTO DETERMINANDO SUA SUBIDA – JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE NÃO SUJEITO À PRECLUSÃO – ANÁLISE DE QUESTÃO DE
ORDEM PÚBLICA: IMPOSSIBILIDADE.
1. A Corte Especial já se posicionou no sentido de que "a decisão do
relator, no agravo, determinando a subida do especial, equivale ao
despacho do Presidente do Tribunal a quo encaminhando os autos ao
STJ, constituindo o primeiro juízo de admissibilidade e passível de
reexame quando do Julgamento derradeiro" (EREsp 401.213/SP).
Portanto, o juízo de admissibilidade realizado, de forma
perfunctória no agravo de instrumento, não está sujeito à preclusão.
2. Não conhecido o especial, descabe a esta Corte prosseguir na sua
análise, mesmo que para examinar questão de ordem pública.
3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 767975 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0117643-1
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual civil – embargos de declaração – empréstimo compulsório de, a corte especial já.

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