STJ - EDcl no REsp 819244 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0028304-7


21/nov/2008

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA
- AUSÊNCIA DE REGISTRO - SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 7/STJ - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA.
1. O Tribunal de origem adotou como premissa para a condenação da
exeqüente na verba honorária a sua resistência à liberalização da
penhora.
2. A tese sobre a irresponsabilidade processual do exeqüente pela
ausência de registro de promessa de compra e venda do bem implica em
reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ.
3. Erro material são os equívocos de cálculo ou de fato, que não se
confundem com os juízos de valor emitidos na atividade
jurisdicional.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 819244 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0028304-7
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processo civil, embargos de terceiro, promessa de compra e venda.

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