STJ - REsp 860758 / CE RECURSO ESPECIAL 2006/0127558-3


21/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL – TERRENO DA MARINHA – TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO
ÚTIL – VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DA EMPRESA –
SÚMULA 7/STJ – EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SÚMULA
282/STF.
1. Inviável o recurso especial se o exame da questão suscitada exige
revolvimento de aspectos fáticos-probatórios. Aplicação da Súmula
7/STJ.
2. Não há como esta Corte analisar tese que não foi discutida pelo
Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 860758 / CE RECURSO ESPECIAL 2006/0127558-3
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual civil – terreno da marinha – transferência de domínio, inviável o recurso especial.

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