STJ - REsp 1091166 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0148773-0


21/nov/2008

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – FGTS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO – CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – ART. 29-C DA LEI 8.036/90 –
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF.
1. É manifestamente inadmissível o recurso especial quando ausente
emissão de juízo de valor, pelo Tribunal de origem, acerca da tese
envolvendo os dispositivos legais tidos por violados, dada a
ausência de prequestionamento.
2. É cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de
pré-executividade apresentada no executivo fiscal, nos casos de
acolhimento do incidente. Precedentes desta Corte.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1091166 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0148773-0
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos tributário – execução fiscal – fgts – honorários advocatícios –, 29-c da lei 8.036/90 – ausência de prequestionamento – súmula, é manifestamente inadmissível o.

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