STJ - RMS 24608 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0160148-8


21/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -
CABIMENTO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266/STF - RESOLUÇÃO 3166/2001
- BENEFÍCIO FISCAL RESTRITIVO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO -
PRODUTOS QUE COMPÕEM CESTA BÁSICA - LEI DE EFEITOS CONCRETOS.
1. Doutrina e jurisprudência entendem que, se a lei gera efeitos
concretos quando é publicada, ferindo direito subjetivo, é o mandado
de segurança via adequada para impugná-la.
2. A Resolução 3.166/2001 do Estado de Minas Gerais, em seu art. 1º,
vedou o creditamento pelo valor total de operações mercantis com
produtos da cesta básica, impedindo, no sentir da impetrante, a
não-cumulatividade do tributo, na medida em que o montante debitado
é superior ao creditado, por força da redução da base de cálculo do
tributo.
3. Contribuinte que se dedica ao ramo varejista e que comprova
realizar operações mercantis com produtos que compõem a cesta básica
é passível de sofrer os efeitos concretos da Resolução em tela.
4. Diante da inexorável incidência da norma tributária e da conduta
vinculada da Administração tributária, é de se reconhecer a aptidão
da Resolução 3.166/2001 de provocar danos ao patrimônio jurídico do
impetrante.
5. Inaplicabilidade da Súmula 266/STF.
6. Recurso ordinário parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 24608 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0160148-8
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual civil e tributário – mandado de segurança preventivo, cabimento, inaplicabilidade da súmula 266/stf.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›