STJ - REsp 947443 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0081921-3


21/nov/2008

FGTS – LEVANTAMENTO – INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO – LEI
COMPLEMENTAR 110/01 – FUNDAMENTO INATACADO – SÚMULA 283/STF –
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF.
1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF nas hipóteses em que o
Tribunal não tenha emitido juízo de valor a respeito das teses
suscitadas em torno de dispositivos infraconstitucionais.
2. Restando inatacado fundamento suficiente de per si para a
manutenção do acórdão do Tribunal a quo, não se conhece da tese
defendida no recurso especial por inobservância de pressuposto
recursal genérico. Incidência da Súmula 283/STF.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 947443 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0081921-3
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos fgts – levantamento – inexistência de termo de adesão –, aplica-se o enunciado da.

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