STJ - REsp 844190 / BA RECURSO ESPECIAL 2006/0093558-3


21/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL - CPC, ARTS. 458, II E 535, II - VIOLAÇÃO NÃO
OCORRIDA - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O
ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULAS 282 E 283/STF - NÃO CONHECIMENTO.
1. Não ocorre ofensa aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, se o
Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais
ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a examinar
tese recursal nova suscitada apenas nos embargos de declaração
opostos ao acórdão da apelação.
2. É manifestamente inadmissível o recurso especial em relação ao
ponto que não foi objeto de juízo de valor na instância ordinária,
máxime quando a parte recorrente não impugnou as razões invocadas
pela Corte Regional para não apreciar o tema.
3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 844190 / BA RECURSO ESPECIAL 2006/0093558-3
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual civil, cpc, arts, 458, ii e 535, ii.

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