STJ - EDcl no AgRg no REsp 894341 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0220175-1


24/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
RETIRADA DE AUTOS. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. EMBARGOS
NÃO CONHECIDOS.
1. A retirada dos autos por parte do Ministério Público marca o
início do prazo para interpor recurso, já que perfectibilizada a
intimação pessoal pela entrega do processo. Precedentes.
2. Agravo não conhecido em face da extemporaneidade de sua
apresentação.
3. Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 894341 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0220175-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental, intempestividade, retirada de autos.

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