STJ - EDcl no RMS 19240 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0163773-1


24/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUNAL DE CONTAS. FALTA DE LEGITIMIDADE.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Conforme entendimento desta Corte, após a prolação da decisão de
mérito no mandado de segurança, é a pessoa jurídica de direito
público a que está vinculada a autoridade impetrada que passa a
atuar no processo (RMS 16.831/SP, Quinta Turma, Rel. Min. ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJ de 12.05.2008).
2. O Tribunal de Contas não tem personalidade jurídica ou
legitimidade processual para recorrer dos julgados do Poder
Judiciário que reformem suas decisões administrativas.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 19240 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0163773-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos embargos de declaração, tribunal de contas, falta de legitimidade.

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