STJ - AgRg no Ag 981731 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0292128-5


29/mai/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA. PEÇAS DE
TRASLADO OBRIGATÓRIO. ART. 544, §1º, CPC. INTEMPESTIVIDADE.
1. É dever do agravante zelar pela formação do agravo de
instrumento, juntando ao mesmo todas as peças descritas no art. 544,
§1º do CPC.
2. A ausência da cópia do acórdão recorrido obsta o conhecimento do
agravo de instrumento, por se tratar de peça de traslado
obrigatório.
3. Não se conhece de agravo regimental interposto após o prazo legal
estabelecido no artigo 544 do CPC, uma vez que intempestivo.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 981731 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0292128-5
Fonte DJe 29/05/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, ausência.

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