STJ - REsp 922755 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0024519-8


18/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ICMS - CREDITAMENTO - VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 19 E 20 DA LC 87/96 NÃO CARACTERIZADA - PREQUESTIONAMENTO
AUSENTE - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 STF - MULTA MORATÓRIA -
REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÚNICO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 STF - INADMISSIBILIDADE.
1.Não se conhece, em sede de recurso especial, de questão não
apreciada pelo tribunal de origem, a teor do disposto nas Súmulas
282 e 356 STF.
2. É inadmissível recurso especial que deixa de ataca o único
fundamento utilizado pelo v.aresto hostilizado para decidir a
controvérsia dos autos (Súmula 283 STF).
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 922755 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0024519-8
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, icms.

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