STJ - REsp 853437 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0135536-0


18/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – JUROS DE MORA – PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR – ART. 100, § 1º, DA CF/88 – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC: INEXISTÊNCIA – ARTS. 467, 471, 473 E 794, I, DO CPC – SÚMULAS
282/STF E 7/STJ – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. Acórdão recorrido que afastou a incidência de juros de mora,
considerando que não foi ultrapassado o prazo de que trata o § 1º do
artigo 100 da CF/88 e entendeu possível a retificação da conta à
vista de erro material.
2. Pretensão da parte de rediscutir a matéria decidida em sede de
embargos de declaração. Inexistência de contradição capaz de ensejar
ofensa ao art. 535 do CPC.
3. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF se o Tribunal de origem
não emite juízo de valor especificamente sobre as teses trazidas no
especial.
4. Incide o óbice da Súmula 7/STJ quando a constatação de ofensa à
lei federal depende da análise do contexto fático-probatório.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 853437 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0135536-0
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos processual civil e administrativo – juros de mora – precatório, 100, § 1º, da cf/88 – violação do art, 535 do cpc: inexistência – arts.

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