STJ - AgRg nos EDcl no REsp 982821 / MS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0204587-9


18/nov/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, §
2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A multa prevista no artigo 557, §
2º, do Código de Processo Civil é incabível se o agravo interno visa
o acesso à instância excepcional. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 982821 / MS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0204587-9
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos processo civil, agravo regimental, multa prevista no artigo 557, § 2º, do código de.

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