STJ - REsp 862861 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0142615-9


18/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA - FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS - INCONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar alegação de
ofensa a dispositivos e princípios constitucionais.
2. O Plenário do STF consolidou o entendimento no sentido da
inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL em
relação às empresas comerciais, instituições financeiras e
seguradoras.
3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 862861 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0142615-9
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, violação a dispositivos e princípios constitucionais.

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