STJ - REsp 988946 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0223834-9


18/nov/2008

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – REVISÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO POR EQÜIDADE – VEDAÇÃO AO REEXAME DE
FATOS E PROVAS – SÚMULA 7/STJ – HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFIGURA
EXORBITÂNCIA.
1. Para suspender a exigibilidade do crédito o depósito deve ser
integral e em dinheiro. Se a Corte de origem afirma que o depósito
judicial foi integral, emitir conclusão diversa demanda análise de
provas, o que é vedado nesta Instância pelo óbice da Súmula 7/STJ.
2. A teor do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas
de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for
vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante
apreciação eqüitativa do magistrado.
3. No juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o
caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º,
alíneas "a", "b" e "c", do CPC, podendo adotar como base de cálculo
o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo.
4. Esta Corte tem entendido que, a pretexto de ofensa ao art. 20 do
CPC, descabe nesta sede recursal revisar o quantum fixado relativo a
honorários advocatícios, exceto nos casos de irrisoriedade ou
exorbitância, hipótese não configurada no caso dos autos.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 988946 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0223834-9
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos tributário, processual civil, execução fiscal.

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