STJ - REsp 1056474 / MG RECURSO ESPECIAL 2008/0099342-6


18/nov/2008

PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ACORDO EXTRAJUDICIAL -
NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO - INTERESSE DE AGIR.
1. A coisa julgada não pode ser livremente suprimida ou alterada.
2. Há interesse de agir quando a sentença de homologação de acordo
extrajudicial, sofre modificação nos termos do cumprimento quanto à
execução de honorários de advogado.
3. Divergência jurisprudencial prejudicada.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1056474 / MG RECURSO ESPECIAL 2008/0099342-6
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos processo civil, honorários de advogado, acordo extrajudicial.

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