STJ - REsp 946840 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0094889-3


18/nov/2008

TRIBUTÁRIO – ICMS – PRECATÓRIO – COMPENSAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE LEI
AUTORIZATIVA – IMPOSSIBILIDADE – ART. 170 DO CTN.
1. Conforme exigência expressa contida no art. 170 do CTN, somente
se admite a compensação de tributos quando existir na esfera do ente
federativo lei autorizadora. Precedentes.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 946840 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0094889-3
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos tributário – icms – precatório – compensação – inexistência de, 170 do ctn, conforme exigência expressa contida.

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