STJ - REsp 971072 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0173019-7


18/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – DESEMBARAÇO ADUANEIRO –
LEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE – INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – PENA DE PERDIMENTO –
SÚMULA 211/STJ – APTIDÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO PARA CONSUMO –
SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável a esta Corte emitir juízo de valor sobre teses que não
foram objeto de debate no Tribunal de origem, apesar da oposição de
embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ.
2. Descabe ao STJ se pronunciar sobre controvérsia que demanda
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da
Súmula 7/STJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 971072 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0173019-7
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos processual civil – recurso especial – desembaraço aduaneiro – legitimidade, inviável a esta corte.

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