STJ - HC 85008 / SP HABEAS CORPUS 2007/0137405-5


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR ROUBO TRIPLAMENTE
CIRCUNSTANCIADO. PENA DE 6 ANOS, 7 MESES E 9 DIAS DE RECLUSÃO, EM
REGIME INICIAL FECHADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROPRIEDADE DO
WRIT. PLEITO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E DE
LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL A QUO.
NÃO CONHECIMENTO.
1. O habeas corpus, por exigir prova pré-constituída do direito
alegado, é inadequado para a análise de questões que exigem dilação
probatória, como a tese de negativa de autoria e fragilidade das
provas.
2. As alegações de que o paciente faria jus à progressão de regime
prisional e ao benefício do livramento condicional não foram objeto
de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da
matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Parecer do MPF pelo não conhecimento da ordem.
4. Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 85008 / SP HABEAS CORPUS 2007/0137405-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, paciente condenado por roubo triplamente circunstanciado, pena de 6 anos, 7 meses e 9 dias de.

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