STJ - HC 84039 / GO HABEAS CORPUS 2007/0125993-0


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II
DO CPB). WRIT NÃO CONHECIDO NA INSTÂNCIA ANTERIOR. SENTENÇA DE
PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. DIES A QUO. ENUNCIADO SUMULAR 710/STF. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. O Tribunal a quo não conheceu do writ, sob o fundamento da
inidoneidade da via eleita, porquanto existente recurso próprio,
previsto no CPP (carta testemunhável). Assim, a discussão do tema
nesta Corte Superior importaria em inadmissível supressão de
instância.
2. Inexiste divergência neste STJ quanto ao início do prazo para a
interposição de recurso, havendo a intimação por meio de carta
precatório, restando a matéria, inclusive, sumulada pelo Excelso
Pretório (Enunciado sumular 710/STF: No processo penal, contam-se os
prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado
ou da carta precatória ou de ordem).
3. Opina o MPF pela conhecimento e denegação da ordem.
4. Habeas Corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 84039 / GO HABEAS CORPUS 2007/0125993-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, homicídio tentado (art, 121, caput, c/c art.

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