STJ - EDcl no AgRg na APn 536 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL 2006/0258867-9


24/nov/2008

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DEVOLUÇÃO DE BEM
APREENDIDO – APLICAÇÃO DO ART. 126 DO CPP.
1. Negativa de devolução de bem apreendido por haver prova de que se
trata de bem adquirido com produto de crime.
2. Atentas estão as autoridades processantes quanto a conservação do
bem, demonstrado ao longo do curso do processo, pelas diversas
decisões em torno do assunto.
3. Embargos de declaração que merecem rejeição, pela inconsistência
das alegações.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na APn 536 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL 2006/0258867-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processo penal – embargos de declaração – devolução de bem, 126 do cpp, negativa de devolução de.

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