STJ - REsp 1072171 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0148874-0


24/nov/2008

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX - TRIBUTO LANÇADO POR
HOMOLOGAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL DO PRAZO
PRESCRICIONAL: HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA - LC 118/2005 -
APLICAÇÃO RETROATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE - PACIFICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO – EREsp's 435.835/SC e 644.736/PE.
1. Declarada a inconstitucionalidade da parte final do art. 4º da LC
118/05, que determinava a aplicação retroativa do art. 3º do
mencionado diploma legal, permanece rígido o entendimento
consolidado pelo STJ, no sentido de que o termo inicial do prazo
prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por
homologação, é a data em que ocorrida essa, de maneira expressa ou
tácita, regra que se aplica a todos os recolhimentos efetuados no
período anterior à vigência da LC 118/05.
2. Recurso especial provido com inversão da sucumbência, nos termos
da sentença.

Tribunal STJ
Processo REsp 1072171 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0148874-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos tributário, contribuição para o fusex, tributo lançado por homologação.

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