STJ - REsp 1087534 / MG RECURSO ESPECIAL 2008/0197824-0


24/nov/2008

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL.
CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SANÇÃO
PECUNIÁRIA PENDENTE DE PAGAMENTO. DÍVIDA DE VALOR. LEGITIMIDADE DA
FAZENDA PÚBLICA.
1. A nova redação do art. 51, do Código Penal, trazida pela Lei n.º
9.268/96, determina que após o trânsito em julgado da sentença
condenatória, a pena pecuniária deve ser considerada dívida de
valor, saindo da esfera de atuação do Juízo da Execução Criminal, e
se tornando responsabilidade da Fazenda Pública, que poderá ou não
executá-la, de acordo com os patamares que considere relevante.
2. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1087534 / MG RECURSO ESPECIAL 2008/0197824-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos recurso especial, execução penal, art.

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