STJ - AgRg no Ag 1061832 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0128349-2


24/nov/2008

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.os 288 E 639 DO STF E N.º 223 DO STJ.
JUNTADA DE PEÇAS NA OCASIÃO DO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Constitui entendimento pacificado nesta Corte e no Supremo
Tribunal Federal que cabe à parte instruir corretamente o agravo de
instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento.
2. O agravo deve ser instruído com todas as peças ditas
obrigatórias, inclusive as necessárias à aferição da tempestividade
do recurso, além daquelas que sejam essenciais à compreensão da
controvérsia, consoante os enunciados n.os 288 e 639 do STF, bem
como o n.º 223 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1061832 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0128349-2
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual penal, agravo regimental, ausência de peças obrigatórias.

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