STJ - AgRg no REsp 937455 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0061127-6


24/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PENAL. ART. 9.º, § 3.º, INCISO I, DO RISTJ. MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO.
POSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 9.º do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça, a competência das Seções e das Turmas desta Tribunal é
definida em razão da natureza jurídica litigiosa.
2. É possível a impetração de mandado de segurança quando houver
ofensa a direito líquido e certo em questão de natureza criminal,
como se vê do art. 5.º, inciso LXIX, da Constituição Federal.
3. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 937455 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0061127-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de, penal, art.

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