STJ - RHC 20733 / PI RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0005720-3


24/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO
QUALIFICADO. CUSTÓDIA CAUTELAR CUMPRIDA À QUASE TRÊS ANOS. EXCESSO
DE PRAZO. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
PROVIMENTO.
1. É de se reconhecer o excesso de prazo quando a custódia cautelar
ultrapassa o mínimo da pena cominada e não há previsão do
encerramento da instrução, sob pena de o acusado permanecer mais
tempo preso provisoriamente, em regime fechado, do que ficaria se
fosse efetivamente condenado. Precedentes.
2. Recurso provido para que o Recorrente possa aguardar em liberdade
o julgamento do processo.

Tribunal STJ
Processo RHC 20733 / PI RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0005720-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, processual penal, furto qualificado.

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