STJ - HC 112514 / RS HABEAS CORPUS 2008/0170395-3


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. PENAL. PECULATO. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE À
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EXISTÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. Quando não se trata de anulação de sentença de mérito, mas de
reforma no tocante à individualização da pena, a validade do édito
condenatório não é afetada, continuando a interromper a prescrição.
2. Não havendo transcorrido entre a data do recebimento da denúncia
e da publicação da sentença condenatória, ou entre o trânsito em
julgado da condenação e o início do cumprimento da reprimenda, o
lapso temporal exigido em face da pena aplicada, que é de 08 (oito)
anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, não há
como reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal ou da
pretensão executória.
3. Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 112514 / RS HABEAS CORPUS 2008/0170395-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, penal, peculato.

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