STJ - HC 112742 / SP HABEAS CORPUS 2008/0171939-1


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO SEM
TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ESTADO
PRESUMIDO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AUMENTO
DE 2/5 EM RAZÃO DE DUPLA QUALIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU
PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA
CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO
ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º DO CÓDIGO PENAL.
1. É entendimento consolidado desta corte que inquéritos policiais
ou ações penais em andamento, inclusive, sentença condenatória sem o
trânsito em julgado, não podem, em razão do princípio constitucional
do estado presumido de inocência, ser considerados para agravar a
pena-base do condenado.
2. A presença de duas majorantes no crime de roubo (emprego de arma
de fogo e concurso de agentes) não é causa obrigatória de aumento da
punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que seja
constatada a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade
da exasperação, o que não se deu na espécie. Precedentes desta
Corte.
3. Fixada a pena-base no mínimo legal, inexistindo circunstâncias
judiciais desfavoráveis, em se tratando de réus primários e com bons
antecedentes, não é possível infligir regime prisional mais gravoso
apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do
art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.
Incidência das Súmulas n.º 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
4. Ordem concedida para, nos termos do voto da Relatora, fixar a
pena definitiva do ora Paciente em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e
20 (vinte) dias de reclusão, em regime semi-aberto, além de 26
(vinte e seis) dias-multa.

Tribunal STJ
Processo HC 112742 / SP HABEAS CORPUS 2008/0171939-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, roubo duplamente qualificado.

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