STJ - HC 112658 / SP HABEAS CORPUS 2008/0171178-8


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. NULIDADE. OITIVA DA
VÍTIMA. DEPOIMENTO COLHIDO NA AUSÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO OU
NOMEADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
1. A nomeação de defensor dativo para a realização dos procedimentos
judiciais, quando ausente em juízo o advogado constituído, é ato
obrigatório a teor do disposto no art. 265, parágrafo único, do
Código de Processo Penal (antes da alteração realizada pela Lei n.º
11.719/2008). Precedentes desta Corte.
2. Ordem concedida para determinar a anulação do processo-crime
desde a realização da audiência de oitiva da vítima e, de ofício, a
expedição de alvará de soltura em favor do ora Paciente, caso se
encontre preso em decorrência do presente feito, em razão do
inegável excesso de prazo resultante do fato de ser necessária a
renovação da instrução criminal.

Tribunal STJ
Processo HC 112658 / SP HABEAS CORPUS 2008/0171178-8
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime de roubo.

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