STJ - HC 116540 / SP HABEAS CORPUS 2008/0213240-0


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUMENTO DA PENA ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES (EMPREGO DE
ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DOIS PACIENTES. O PRIMEIRO
REINCIDENTE E O SEGUNDO COM PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL,
PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA
CUMPRIMENTO DA PENA DO SEGUNDO RÉU. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO
DISPOSTO NO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º DO CÓDIGO PENAL.
1. A presença de duas majorantes no crime de roubo (emprego de arma
de fogo e concurso de agentes) não é causa obrigatória de majoração
da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que seja
constatada a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade
da exasperação, o que não se deu na espécie. Precedentes desta
Corte.
2. Fixada a pena-base no mínimo legal, inexistindo circunstâncias
judiciais desfavoráveis, em se tratando de réu primário e com bons
antecedentes, não é possível infligir regime prisional mais gravoso
apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do
art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.
Incidência das Súmulas n.º 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
3. Ordem concedida para, mantida a condenação, anular a dosimetria
da pena aplicada aos Pacientes, fixando o acréscimo da pena, na
terceira fase, pelas duas causas de aumento, no mínimo legal, e
estabelecer o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena
imposta ao segundo Paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 116540 / SP HABEAS CORPUS 2008/0213240-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, penal, roubo circunstanciado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›