STJ - HC 116174 / ES HABEAS CORPUS 2008/0209435-2


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÕES
INCABÍVEIS NA VIA ESTREITA DO WRIT. EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO NÃO
ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE
EFETUADO POR DOIS POLICIAIS. ART. 304 DO CPP. NÚMERO DE TESTEMUNHAS
COMPLETADO COM O CONDUTOR. LEGALIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA À LIBERDADE
PROVISÓRIA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E
SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO.
1. O habeas corpus, na sua via estreita, não permite a análise de
negativa de autoria, tampouco discussões sobre o elemento subjetivo
do tipo, porque tais matérias exigem revolvimento de provas, que
deverão ser produzidas no curso da ação penal, sob o crivo do
contraditório, respeitado o devido processo legal.
2. Incabível o conhecimento da alegação de excesso de prazo, quando
a questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, sob pena de
supressão de instância.
3. O policial condutor, que presenciou o fato, pode compor o número
de testemunhas da prisão em flagrante, previsto no art. 304 do CPP,
conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.
Precedente.
4. Na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal,
a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes
de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada no art. 44 da Lei
n.º 11.343/06 é, por si só, motivo suficiente para impedir a
concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou
equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso LXVI, da
Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas
infrações penais.
5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 116174 / ES HABEAS CORPUS 2008/0209435-2
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

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