STJ - RHC 24130 / MT RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0160984-3


24/nov/2008

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PECULATO
(ART. 303, CAPUT DO CPM). PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE RECORRENTE E CO-RÉUS.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE NESTA VIA ESTREITA.
IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. Ante a ausência de previsão legal, não é possível o
reconhecimento de prescrição com base na pena que possivelmente virá
a ser aplicada em eventual condenação.
2. A igualdade de condições entre o recorrente e co-réus cuja
extinção da punibilidade fora decretada implica aprofundado exame
das provas, medida inviável nos estreitos limites desta ação
mandamental.
3. Parecer Ministerial pelo desprovimento do recurso.
4. Recurso ordinário em Habeas Corpus desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 24130 / MT RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0160984-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos penal, recurso ordinário em habeas corpus, crime militar.

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