STJ - HC 106839 / AM HABEAS CORPUS 2008/0109787-0


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE
CONCEDIDO PELO TRIBUNAL A QUO, MEDIANTE RETENÇÃO DO PASSAPORTE.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. RÉU COM FORTES
VÍNCULOS NO DISTRITO DA CULPA, QUE VIAJOU AO EXTERIOR DURANTE A
INSTRUÇÃO CRIMINAL, E NÃO DEMONSTRA INTENÇÃO DE SE FURTAR À
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. A imposição de condições para a concessão do benefício da
liberdade provisória ou para a revogação de prisão preventiva,
embora não ofenda os princípios da presunção de inocência e da
reserva legal, demanda devida fundamentação que justifique a
necessidade da cautela, à luz do disposto no art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal.
2. A retenção do passaporte do Paciente, determinada pelo acórdão
impugnado para permitir-lhe o apelo em liberdade, além de carecer de
fundamentação concreta sobre sua necessidade, não encontra respaldo
nas peculiaridades do caso concreto, mormente por se tratar de
condenado que viajou ao exterior durante a instrução criminal, sem
criar qualquer obstáculo à marcha regular do processo e nem foi
demonstrado que pretende se furtar à aplicação da lei penal.
3. Habeas corpus concedido para que seja restituído ao Paciente o
passaporte reclamado.

Tribunal STJ
Processo HC 106839 / AM HABEAS CORPUS 2008/0109787-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, crime de moeda falsa, direito de apelar em liberdade concedido pelo tribunal a quo,.

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